Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

tutela dos aludidos bens. Por fim, pretende-se adentrar nas situações ensejadoras dos conflitos entre

Ação de Exoneração de Alimentos. Tutela antecipada deferida para reduzir a verba alimentar

Variação da capacidade econômica do alimentante e da necessidade da alimentanda. Análise deficitária

A antecipação dos efeitos da tutela não deve representar mera faculdade do Juiz

Trata-se, em síntese, de um breve comentário a respeito de uma nova diretriz trazida pela Corte Superior Trabalhista, contida no "Informativo TST - nº 116", e que pode vir a alterar futuramente o então entendimento consolidado na Súmula 418

Ação ordinária. Alteração da convenção de condomínio. Antecipação de tutela indeferida na origem

Insurgência do autor. Alegada nulidade na assembleia geral extraordinária e excesso no valor da taxa condominial

Ação de indenização para reparação de danos morais cumulada com antecipação de tutela.

Apelo da ré.

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela c/c indenização por danos morais.

Aquisição de produto pela internet. Mercadoria não entregue.

Fornecimento de medicamento pelo estado. 'Hormônio do crescimento'. Antecipação de tutela. Deferimento.

Presença dos pressupostos legais. Análise do caso concreto. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e a tutela da posse legítima (1)

Segundo a doutrina dominante tem-se entendido que se o proprietário de um imóvel estiver com este na posse legítima de terceiro (aluguel ou arrendamento, por exemplo) e vier a abandonar ou introduzir animais nesse local, não responderá pelo delito previsto no artigo 164, CP, senão somente por eventual crime de dano

IPTU e taxas. Ação anulatória de lançamento tributário. Tutela antecipada deferida.

Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da Municipalidade provido.

Concedida tutela antecipada liberando o veículo de propriedade da autora da sujeição à inspeção veicular.

Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade. Antecipação de tutela.

Constitucionalidade do limite máximo de idade estabelecido para o ingresso na Brigada Militar.

Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.

Para atender a sua finalidade, compelir o inadimplente a cumprir a obrigação, a multa deve ser fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.

Concurso público. Anulação de questão objetiva. Critérios de correção. Apreciação pelo poder judiciário. Limites.

Trata-se de Agravo na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal

Família. Risco à saúde da menor. Maus tratos. Guarda retirada da mãe. Guarda provisória. Pedido. Avó materna. Condições necessárias à saúde.

Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento

STJ reconhece interesse processual para retificação de profissão em certidão de casamento, garantindo análise do mérito do pedido

Previdenciário. Pensão por morte. Desdobramento. Cônjuge e companheira. Pedido da esposa de suspensão da cota da pensão paga à companheira. União estável comprovada.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa. Ausência de pedido de reintegração. Abuso de direito.

Provas devem ser claras para concessão de liminar

TJMT negou pedido dos autores que pleitearam, liminarmente, a manutenção de posse de imóvel

Ação de reintegração de posse. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Apreensão pelo Detran/DF.

Multas, IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT em atraso. Pedido de retirada do veículo com isenção de pagamento desses embargos.

Agravo regimental em agravo de instrumento. SFH. Ação revisional. Pedido de depósito das prestações do contrato de mútuo em valor indicado pela parte autora